Essa área do Portal da Transparência foi criada com o objetivo de publicar as definições dos termos técnicos utilizados nas consultas disponíveis neste Portal da Transparência, é importante informar que alguns dos termos encontrados aqui foram retirados do Portal da Câmara dos Deputados, pois em sua maioria são semelhantes aos encontrados nesse Portal.

Adimplemento – Cumprimento, em tempo hábil, das obrigações contratuais pelo contratante ou convenente. Fonte: Manual do Siafi com adaptações.

Administração Direta – Estrutura administrativa vinculada aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano municipal, a Prefeitura, as Secretarias e os órgãos a eles vinculados diretamente.

Administração Indireta – Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, consórcios e associações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Fonte: Tesouro Nacional com adaptações

Administrador Público – Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos. Fonte: Tesouro Nacional

Autarquia – Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar.

Autarquia de Regime Especial – Aquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns. Fonte: Tesouro Nacional

Base eleitoral – Região onde o candidato obtém parte dos votos necessários para sua eleição.

Bloco parlamentar – Aliança das representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum.

Cabo eleitoral – Indivíduo que auxilia um candidato na campanha eleitoral.

Câmara Municipal – Órgão do Poder Legislativo dos municípios, cujos membros são eleitos pelo povo e a quem cabe elaborar, discutir e aprovar as leis de sua competência.

Campanha eleitoral – Conjunto de ações e esforços utilizados por um candidato para se eleger.

Cargo ou Emprego – Conjunto de atribuições inerentes ao agente público aprovado em concurso público ou outra forma de ingresso previsto em lei;

Cidadão – Indivíduo no gozo pleno dos direitos civis e políticos

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) – É o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades sem personalidade jurídica. Fonte: Secretaria da Receita Federal com adaptações

Comissão Parlamentar de Inquérito – Comissão temporária criada a requerimento de membros da Casa Legislativa, destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social.

Comissão permanente – Órgão permanente de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrante da estrutura institucional da Casa Legislativa, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do município.

Comissão temporária – Comissão criada para tarefa específica, com prazo certo de funcionamento, devendo extinguir-se ao término da legislatura ou antes disso, se alcançado o fim a que se destinava ou expirado o prazo previsto para sua duração.

Compra – Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Fonte: Tesouro Nacional

Compromisso solene de posse – Juramento prestado pelo Parlamentar no ato da posse referente à defesa da Constituição, das leis, do bem geral do povo.

Concurso – processo de seleção pública de particulares que concorram, em condições de igualdade, à ocupação de cargo/emprego público.

Contratado – pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de serviço ou de venda a órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera do governo.

Contratante – órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera do governo, que celebra contrato de compra de produtos ou serviços com pessoas privadas.

Contrato – Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Fonte: Câmara dos Deputados

Convenente – Órgão da administração direta ou indireta, de qualquer esfera de